Legislação

Legislação

Alguns diplomas com relevância para o Ensino Superior Politécnico.

Estatutos do CCISP

Estatutos do CCISP, DL n.º 344/93, de 1 de Outubro

Regimento do CCISP

Ensino Superior Politécnico- Legislação

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro)

NOVO Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ( Lei n.º 7/2010 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao DL n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do ECPDESP.)
- Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ( com as alterações e aditamentos introduzidas pelo DL n.º 207/2009 de 31 de Agosto de 2009)

Título de Especialista (DL n.º 206/2009, de 31 de Agosto)
- Normas Orientadoras para a Atribuição do Título de Especialista

Outra legislação relevante

Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)